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  3. No. 76 (2025)

No. 76 (2025)

Maio - Agosto

Published: 2025-08-20

Artigos

  • FAKE NEWS AND THE FLOODS IN RIO GRANDE DO SUL IN 2024: THEIR IMPACTS ON THE COMPLICATION OF INTER-FEDERATIVE PUBLIC EFFORTS DURING CIVIL DEFENSE ACTIONS

    Katiele Daiana da Silva Rehbein, Felipe Dalenogare Alves
    1-29
    • PDF (Portuguese)
  • CONSTITUCIONALISMO PLURALISTA, MULTICULTURALISMO, PLURALISMO JURÍDICO E INTERCULTURALIDADE Algumas considerações para o campo do Direito e Relações Étnico-Raciais

    Vanessa Santos do Canto
    30-52
    • PDF (Portuguese)
  • HE MISUSE OF ICTs, THE DISSEMINATION OF FAKE NEWS IN THE POST-TRUTH ERA AND THE OFFENSE TO PERSONAL RIGHTS

    Dirceu Pereira Siqueira, Mayume Caires Moreira , Ana Elisa Silva Fernandes Vieira
    53-75
    • PDF (Portuguese)
  • COMPETENCES IN A FEDERATIVE SYSTEM AND MUNICIPAL RESPONSIBILITY IN THE PROVISION OF DAYCARES AND PRESCHOOLS: THE COLLABORATION REGIME AND THE NEED FOR SUPPORT FROM MEMBER STATES

    Fernanda de Moura Ribeiro Naves, Fabrício Motta
    76-105
    • PDF (Portuguese)

Foreign Articles

  • SMART REGULATION AS A SAFEGUARD OF FUNDAMENTAL RIGHTS

    Analía Antik
    106-129
    • PDF (Portuguese)
  • PROHIBICIÓN DE LA DISCRIMINACIÓN Y DERECHO A LA AUTODETERMINACIÓN DE LOS PUEBLOS INDÍGENAS

    Gonzalo Aguilar Carvallo
    130-146
    • PDF (Portuguese)

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