Skip to main content Skip to main navigation menu Skip to site footer
RDD
  • Current
  • Archives
  • About
    • About the Journal
    • Submissions
    • Editorial Team
    • Privacy Statement
    • Contact
Search
  • Register
  • Login
  1. Home /
  2. Archives /
  3. No. 65 (2021)

No. 65 (2021)

Published: 2022-03-02

Editorial

  • Editorial (n. 65)

    Denise Friedrich
    1
    • PDF (Portuguese)

Artigos

  • POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 ENQUANTO CALAMIDADE PÚBLICA E AS CONSECTÁRIAS RESPONPONSABILIZAÇÕES JURÍDICAS DO AGENTE PÚBLICO

    Rogério Gesta Leal
    2-17
    • PDF
  • EXTENSION AND LIMITS OF COPYRIGHTS IN BRAZIL: A SYSTEMIC APPROACH FROM HUMAN RIGHTS

    Gustavo Assed Ferreira, Carolina Assed Ferreira
    18-37
    • PDF (Portuguese)
  • CONJECTURES AND REFUTATIONS IN DEMOCRACY: CORRECTION AND DECISIONAL LEGITIMACY IN THE CONSTRUCTION OF AN APPROPRIATE SOLUTION IN COLLECTIVE CONFLICTS

    Aloyr Dias Lacerda, Alexandre de Castro Coura
    38-51
    • PDF (Portuguese)
  • THE PROBLEM OF THE RELATIONSHIP BETWEEN MORALS AND LAW IN LON FULLER FACED FROM INTERNAL AND PROCEDURAL MORALITY

    Daniel Braga Lourenço, Gilson Santiago Macedo Júnior
    52-67
    • PDF (Portuguese)
  • THE REPRESENTATION OF SUBNATIONAL ENTITIES IN UPPER HOUSES: PRINCIPLE AND EFFECTIVENESS

    José Adércio Leite Sampaio
    68-82
    • PDF (Portuguese)
  • MEDIATION IN BRAZILIAN LAW: PUBLIC POLICY, EFFECTIVENESS AND LEGAL CERTAINTY

    Sílzia Alves Carvalho
    83-101
    • PDF (Portuguese)
  • AUTONOMY AND CAPACITY IN HEALTH CARE: THE ADMISSIBILITY OF REFUSES MEDICAL TREATMENT FROM FUNDAMENTAL ASSUMPTIONS

    Ana Thereza Meirelles Araújo, Liliane Lins-Kusterer
    102-121
    • PDF (Portuguese)

Foreign Articles

  • RULE OF LAW AND INFORMAL INSTITUTIONS

    Hans-Joachim Lauth
    122-139
    • PDF (Portuguese)

Language

  • English
  • Español
  • Português

Information

  • For Readers
  • For Authors
  • For Librarians

Developed By

Open Journal Systems

autores

ATENÇÃO autores e avaliadores da Revista do Direito,

Por razão de segurança, o cadastro de autores e avaliadores está condicionado à aprovação da equipe editorial.

Inicialmente, os usuários devem realizar o cadastro no sistema como leitores/as.

Após, devem solicitar a inclusão do papel de AUTOR/A e/ou AVALIADOR por e-mail jorgesc@unisc.br, informando o login e e-mail utilizado no cadastro para que o envio de manuscritos seja liberado na respectiva conta.

Pedimos desculpas pelo inconveniente, mas a profusão de perfis falsos nos obriga a adotar esse procedimento.

More information about the publishing system, Platform and Workflow by OJS/PKP.