O adolescente autor de ato infracional sob a perspectiva da intersetorialidade

Autores/as

  • Josiane Rose Petry Veronese Universidade Federal de Santa Catarina, na graduação e nos Programas de Mestrado e Doutorado em Direito.

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i47.6430

Resumen

O presente artigo objetiva analisar a questão do adolescente autor de ato infracional, sob a perspectiva da intersetorialidade. A proposta da responsabilização estatutária mediante a inserção de práticas pedagógicas, restaurativas, em detrimento das punitivas – violadoras dos direitos humanos dos adolescentes – consiste em um grande desafio proposto aos operadores do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. A Lei do SINASE torna obrigatória a avaliação e o tratamento especializado de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa que apresentem indícios de transtorno ou deficiência mental, por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial, observadas as disposições da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Utilizou-se o método indutivo.

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Biografía del autor/a

  • Josiane Rose Petry Veronese, Universidade Federal de Santa Catarina, na graduação e nos Programas de Mestrado e Doutorado em Direito.
    Professora Titular da disciplina Direito da Criança e do Adolescente, da Universidade Federal de Santa Catarina, na graduação e nos Programas de Mestrado e Doutorado em Direito. Mestre e Doutora em Direito pela UFSC. Pós-doutorado pela Faculdade de Serviço Social da PUC/RS. Coordenadora do Curso de Direito da UFSC.C oordenadora do NEJUSCA – Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente e subcoordenadora do Núcleo de Pesquisa Direito e Fraternidade. Autora de vários livros e artigos na área do Direito da Criança e do Adolescente.

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Publicado

2015-09-16

Número

Núm. 47 (2015)

Sección

Artigos

Licencia

Declaro ser inédito o presente artigo, bem como não estar o mesmo sujeito a qualquer outro editor. Declaro saber que não haverá nenhuma remuneração em virtude da publicação do mesmo, não cabendo nenhum direito autoral de cunho patrimonial.

Cómo citar

O adolescente autor de ato infracional sob a perspectiva da intersetorialidade. (2015). Revista Do Direito, 47, 125-143. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i47.6430