O adolescente autor de ato infracional sob a perspectiva da intersetorialidade

Authors

• Josiane Rose Petry Veronese Universidade Federal de Santa Catarina, na graduação e nos Programas de Mestrado e Doutorado em Direito.

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i47.6430

Abstract

O presente artigo objetiva analisar a questão do adolescente autor de ato infracional, sob a perspectiva da intersetorialidade. A proposta da responsabilização estatutária mediante a inserção de práticas pedagógicas, restaurativas, em detrimento das punitivas – violadoras dos direitos humanos dos adolescentes – consiste em um grande desafio proposto aos operadores do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. A Lei do SINASE torna obrigatória a avaliação e o tratamento especializado de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa que apresentem indícios de transtorno ou deficiência mental, por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial, observadas as disposições da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Utilizou-se o método indutivo.