A figura do “decreto” no direito brasileiro e seus principais problemas: uma breve análise a partir de casos concretos

Autores

  • Caroline Müller
  • Janriê Rodrigues Reck

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i0.1185

Palavras-chave:

Decreto. Jurisprudência. Teoria do Direito. Significados jurídicos.

Resumo

Este trabalho busca compreender a figura jurídica do “decreto regulamentar”. Dentre as várias questões a serem respondidas, as principais envolvem o decreto como aplicação da lei, e as dificuldades que emergem desta aplicação – feita sem a premissa primeira da interpretação jurídica ordinária: a existência de um “caso” ou “fatos”. Para se compreender estes problemas, primeiramente a abordagem dogmática será analisada. Após, alguns casos paradigmáticos resolvidos pela jurisprudência.

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Publicado

2009-07-15

Edição

nº 32, Julho/Dezembro 2009

Seção

Artigos

Licença

Declaro ser inédito o presente artigo, bem como não estar o mesmo sujeito a qualquer outro editor. Declaro saber que não haverá nenhuma remuneração em virtude da publicação do mesmo, não cabendo nenhum direito autoral de cunho patrimonial.

Como Citar

A figura do “decreto” no direito brasileiro e seus principais problemas: uma breve análise a partir de casos concretos. (2009). Revista Do Direito, 92-112. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i0.1185