THE FIGURE OF “DECREE” ON BRAZILIAN RIGHT AND ITS MAIN PROBLEMS: A BRIEF REVIEW STARTING FROM CONCRETE CASES

Authors

  • Caroline Müller
  • Janriê Rodrigues Reck

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i0.1185

Keywords:

Decreto. Jurisprudência. Teoria do Direito. Significados jurídicos.

Abstract

Este trabalho busca compreender a figura jurídica do “decreto regulamentar”. Dentre as várias questões a serem respondidas, as principais envolvem o decreto como aplicação da lei, e as dificuldades que emergem desta aplicação – feita sem a premissa primeira da interpretação jurídica ordinária: a existência de um “caso” ou “fatos”. Para se compreender estes problemas, primeiramente a abordagem dogmática será analisada. Após, alguns casos paradigmáticos resolvidos pela jurisprudência.

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Published

2009-07-15

Issue

nº 32, Julho/Dezembro 2009

Section

Artigos

License

Declaro ser inédito o presente artigo, bem como não estar o mesmo sujeito a qualquer outro editor. Declaro saber que não haverá nenhuma remuneração em virtude da publicação do mesmo, não cabendo nenhum direito autoral de cunho patrimonial.

How to Cite

THE FIGURE OF “DECREE” ON BRAZILIAN RIGHT AND ITS MAIN PROBLEMS: A BRIEF REVIEW STARTING FROM CONCRETE CASES. (2009). Revista Do Direito, 92-112. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i0.1185