Núm. 64 (2021)

Publicado: 2025-08-19

Editorial

Editoral (n. 64)

Denise Bittencourt Friedrich
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Artigos Originais

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: “CONCEITOS INDETERMINADOS” E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

Lenio Luiz Streck, Pietro Cardia Lorenzoni
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A VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Eduardo Domingues Rezende, Américo Bedê Freire Junior
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ESPEJO NEGRO EN LA CULTURA CONTEMPORÁNEA

Rick J. Santos, Wilton Garcia
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AUSÊNCIA DE INTERSECCIONALIDADE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO NA POLÍTICA BRASILEIRA

José Adércio Leite Sampaio, Luana Mathias Souto
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DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS ESTADOS (DRE): O CASO DAS EMPRESAS ESTATAIS

Vinícius Klein, Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues, Igor Pires Gomes Costa
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UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DE DADOS EM TEMPOS DE PANDEMIA A PARTIR DA MP 954/2020

Lucimara Plaza Tena, Dirceu Pereira Siqueira
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AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE E O CONDICIONAMENTO DA PRESCRIÇÃO À SUBJETIVIDADE DO AGENTE

Emerson Gabardo, Rodrigo Pavan de Valões
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Artigos Estrangeiros

UN ASPECTO OLVIDADO EN LAS CONTRATACIONES DIRECTAS POR CAUSAL DE EMERGENCIA, COVID-19: LA LOGÍSTICA

Raquel Alianak
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