Ir al contenido principal Ir al menú de navegación principal Ir al pie de página del sitio
RDD
  • Actual
  • Archivos
  • Acerca de
    • Sobre la revista
    • Envíos
    • Equipo editorial
    • Declaración de privacidad
    • Contacto
Buscar
  • Registrarse
  • Entrar
  1. Inicio /
  2. Archivos /
  3. Nº. 42 | JAN-ABR 2014

Nº. 42 | JAN-ABR 2014

Publicado: 2014-01-31

Editorial

  • English Summary

    Janriê Rodrigues Reck
    • PDF (Portugués)
  • Editorial

    Janriê Rodrigues Reck
    • PDF (Portugués)

Artigos

  • A teoria geral do garantismo e a estrita legalidade aplicada a direitos sociais: o exemplo da lei 12.010/2009

    Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto
    02-28
    • PDF (Portugués)
  • As dimensões materiais da efetividade da jurisdição ambiental

    Paulo Marcio Cruz, Zenildo Bodnar
    29-53
    • PDF (Portugués)
  • Os mecanismos de controle da inflação e a possibilidade de uso do CADE

    Daniel Francisco Nagao Menezes, Rafael Quaresma Viva
    54-69
    • PDF (Portugués)

Artigos Estrangeiros

  • La justicia constitucional en la Unión Europea: la cuestión prejudicial, el ciudadano y el Tribunal de Justicia de la Unión Europea

    Augusto Aguilar Calahorro
    70-119
    • PDF (Portugués)
  • Las limitaciones administrativas a la propiedad por razones de ordenación territorial y ordenación urbanística en Ve-nezuela, y el curioso caso de una ley sancionada que nunca entró en vigencia

    Allan Brewer-Carías
    120-153
    • PDF (Portugués)

Idioma

  • English
  • Español
  • Português

Información

  • Para lectores/as
  • Para autores/as
  • Para bibliotecarios/as

Desarrollado por

Open Journal Systems

autores

ATENÇÃO autores e avaliadores da Revista do Direito,

Por razão de segurança, o cadastro de autores e avaliadores está condicionado à aprovação da equipe editorial.

Inicialmente, os usuários devem realizar o cadastro no sistema como leitores/as.

Após, devem solicitar a inclusão do papel de AUTOR/A e/ou AVALIADOR por e-mail jorgesc@unisc.br, informando o login e e-mail utilizado no cadastro para que o envio de manuscritos seja liberado na respectiva conta.

Pedimos desculpas pelo inconveniente, mas a profusão de perfis falsos nos obriga a adotar esse procedimento.

Más información acerca del sistema de publicación, de la plataforma y del flujo de trabajo de OJS/PKP.