Um Direito Fundamental - A independência dos Tribunais

Autores/as

  • José Igreja Matos Coimbra - Portugal Presidente da Associação Européia de Juízes

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i59.14659

Resumen

No contexto da União Europeia (UE), as restrições impostas pela crise e, nalguns casos particulares, a deriva autoritária imposta pelo poder político, com o exemplo paradigmático da Hungria, mas também da Roménia, tem desencadeado uma forte apreensão expressa no denominado “dilema de Copenhaga”. Assim, se a entrada de um dado Estado na UE pode, e deve, ser vetada caso não preencha os requisitos decorrentes dos critérios fixados no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993, incluindo-se como pressuposto inegociável nomeadamente o respeito pelos Direitos Humanos e pelo Estado de Direito, consagrado no art.2º do Tratado da UE, certo e seguro será que, uma vez admitido um Estado no seio da União, esta pouco faz para monitorar a continuidade de “standards” mínimos exigíveis, os quais podem surgir fortemente reduzidos ou mesmo desaparecer.

Descargas

Los datos de descarga aún no están disponibles.

Descargas

Publicado

2020-04-09

Número

Núm. 59 (2019)

Sección

Artigos

Licencia

Declaro ser inédito o presente artigo, bem como não estar o mesmo sujeito a qualquer outro editor. Declaro saber que não haverá nenhuma remuneração em virtude da publicação do mesmo, não cabendo nenhum direito autoral de cunho patrimonial.

Cómo citar

Um Direito Fundamental - A independência dos Tribunais. (2020). Revista Do Direito, 59, 118-131. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i59.14659