PUBLIC POLICIES, INNOVATION, AND SANDBOX AS AN INSTRUMENT OF REGULATORY ADVANCEMENT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi77.19428

Abstract

This article aims to address the topic of rapid technological evolution and the need for adaptable regulation to keep pace with innovation, acting proactively. The adoption of regulatory sandboxes by various public administration entities in Brazil reflects growing enthusiasm for these experimental spaces. They enable the exploration of innovative, adjustable, and learning solutions, facilitating interaction between public and private sectors. We demonstrate that the law has developed and implemented a variety of tools to facilitate government support for innovation.

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Author Biographies

  • Fernanda Telha Ferreira Maymone, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

    Doutora pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Advogada em regulatório de energia.

  • Bruno Feigelson, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

    Pós-doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), na área de "Direito e Políticas Públicas", linha “Instituições e políticas públicas”. Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Sócio do escritório Lima Feigelson. 

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Published

2026-01-12

Issue

No. 77

Section

Artigos Originais

License

Declaro ser inédito o presente artigo, bem como não estar o mesmo sujeito a qualquer outro editor. Declaro saber que não haverá nenhuma remuneração em virtude da publicação do mesmo, não cabendo nenhum direito autoral de cunho patrimonial.

How to Cite

Fernanda Telha Ferreira Maymone, & Bruno Feigelson. (2026). PUBLIC POLICIES, INNOVATION, AND SANDBOX AS AN INSTRUMENT OF REGULATORY ADVANCEMENT. Revista Do Direito, 77, 1-26. https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi77.19428