ONLINE GENDER-BASE POLITICAL VIOLENCE AND THE LACK OF PERSONAL DATA PROTECTION IN THE 2024 ELECTIONS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi77.20561

Abstract

The study examined gender-based political violence in the digital environment during Brazil's 2024 municipal elections, investigating its relationship with inadequate protection of women's personal data and the effectiveness of existing legislation in combating these crimes. The research was based on the hypothesis that increased political polarization and the use of social media as a tool for disinformation exacerbated attacks against women in politics, both candidates and voters. Using the hypothetical-deductive method, the study analyzed the implementation of the General Data Protection Law (Law No. 13,709/2018), the Gender-Based Political Violence Law (Law No. 14,192/2021), and Superior Electoral Court Resolution No. 23,736/2024. The methodology included a literature review and document analysis of laws and court decisions, as well as data collection on cases of online violence against women in politics. The findings revealed that despite legal advancements, enforcement remains ineffective, facilitating the improper exposure of personal data and the spread of gender-based hate speech. The study concluded that the lack of effective regulation of digital platforms and weaknesses in data protection policies contributed to the rise in gender-based political violence in 2024. It recommends stricter measures by the state, including greater accountability for social media platforms and awareness campaigns, to ensure a safer and more inclusive political environment for women.

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Author Biographies

  • Cinthya Maria Caetano Albuquerque, UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ

    Advogada. Graduada em Direito pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA). Bolsista da Fundação Cearense de Amparo à Pesquisa (FUNCAP). Pesquisadora do Grupo Ágora - Núcleo de estudos em Direito Eleitoral, política e democracia e de promoção da cidadania (PPGD/UFC). Lattes: http://lattes.cnpq.br/8440508542466679.

  • Renata Albuquerque Lima, Unichristus

    Pós-Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutora em Direito Constitucional pela Universidade deFortaleza (UNIFOR). Professora Adjunta do Curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú –UVA. Professora da Graduação e do Mestrado em Direito da UNICHRISTUS. Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão -FLF.

  • Átila de Alencar Araripe Magalhães, Unifor

    Pós-doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Mestre em Administração de Empresas pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Especialista em Direito e Processo Tributários pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e especialista em Direito Empresarial pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). É professor de Direito Processual Civil da Universidade de Fortaleza –UNIFOR, na Cidade de Fortaleza/CE, Brasil. Advogado.

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Published

2026-01-12

Issue

No. 77

Section

Artigos Originais

License

Declaro ser inédito o presente artigo, bem como não estar o mesmo sujeito a qualquer outro editor. Declaro saber que não haverá nenhuma remuneração em virtude da publicação do mesmo, não cabendo nenhum direito autoral de cunho patrimonial.

How to Cite

Cinthya Maria Caetano Albuquerque, Renata Albuquerque Lima, & Átila de Alencar Araripe Magalhães. (2026). ONLINE GENDER-BASE POLITICAL VIOLENCE AND THE LACK OF PERSONAL DATA PROTECTION IN THE 2024 ELECTIONS. Revista Do Direito, 77, 86-116. https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi77.20561