PROMOTION OF GENDER EQUITY IN PUBLIC CONTRACTING IN MARANHÃO: AN ANALYSIS THROUGH THE CAPABILITIES APPROACH

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi78.20528

Abstract

The promotion of gender equity in public contracting emerges as a fundamental strategy to address historical inequalities and drive the socioeconomic inclusion of women, including cisgender, transgender, and transvestites, especially those in situations of social vulnerability. In Maranhão, innovative normative initiatives place the state in a prominent national position, by establishing specific mechanisms for this inclusion. This study aimed to critically analyze the existing legal frameworks at both the federal and state levels in Maranhão, evaluate the social function of companies in public contracting, and verify the alignment of these practices with the Sustainable Development Goals proposed by the United Nations, emphasizing the goals related to gender equality, decent work, and the reduction of inequalities. The methodology is qualitative and analytical, combining bibliographic review, normative analysis, and statistical contextualization, and it adopts Martha Nussbaum's capabilities approach as its evaluative framework. Thus, it is concluded that the initiatives in Maranhão rest on a consistent legal foundation, although their capacity to expand freedoms depends on implementation and oversight, such as monitoring compliance with quotas and the need for a cultural shift in the corporate environment.

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Author Biographies

  • Sebastião Felipe Lucena Pessoa, Universidade de Marília - Unimar

    É mestre em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR), com área de concentração em Empreendimentos Econômicos, Desenvolvimento e Mudança Social. É especialista em Direito Público e em Gestão, Governança e Setor Público pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Possui graduação em Direito pela Faculdade Estácio de Teresina, onde foi bolsista integral do Programa Universidade para Todos (PROUNI). É advogado e atuou como assessor técnico parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. No âmbito da administração municipal, exerceu as funções de procurador geral adjunto, chefe do setor de compras e contratos e, atualmente, chefe de gabinete do prefeito de Tuntum/MA. Com atuação nas áreas de Direito Público, políticas públicas e desenvolvimento institucional.

  • Renato Bernardi, Universidade de Marília - Unimar

    Realizou estágio de pós-doutorado no CESEG (Centro de Estudios de Seguridad) da Universidad de Santiago de Compostela, Espanha. Doutor em Direito do Estado (subárea Direito Tributário) - PUC-SP. Mestre em Direito Constitucional - ITE-Bauru. Professor efetivo do curso de Bacharelado em Direito do CCSA, Campus de Jacarezinho da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Professor Convidado do PPGD da Universidade de Marília - UNIMAR. Procurador do Estado de São Paulo desde 1994.

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Published

2026-07-28

Issue

No. 78

Section

Artigos Originais

License

Declaro ser inédito o presente artigo, bem como não estar o mesmo sujeito a qualquer outro editor. Declaro saber que não haverá nenhuma remuneração em virtude da publicação do mesmo, não cabendo nenhum direito autoral de cunho patrimonial.

How to Cite

Sebastião Felipe Lucena Pessoa. (2026). PROMOTION OF GENDER EQUITY IN PUBLIC CONTRACTING IN MARANHÃO: AN ANALYSIS THROUGH THE CAPABILITIES APPROACH. Revista Do Direito, 78, 68-91. https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi78.20528