RIGHT TO REASONALBLE LENGHT OF PROCESS: INTERNATIONAL JUSTICIALIZATION AND THE NEED FOR IMPROVEMENT OF ITS PROTECTION UNDER NATIONAL SCOPE

Authors

• Micheli Pereira
• Claudia Maria Barbosa

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i0.1727

Abstract

Analisa-se a responsabilização do Brasil frente a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, demonstrando os seus mecanismos, dificuldades, bem como o auxílio que este sistema internacional vem prestando aos Estados adeptos na proteção aos direitos humanos. Avalia-se como este meio internacional pode exercer força na concretização do direito à razoável duração do processo, unindo-se ao direito interno, para conferir maior eficácia à proteção do cidadão e pressionando o Estado a tomar atitudes concretas na implementação de medidas que garantam maior agilidade na entrega da prestação jurisdicional.