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  3. Nº 34, Julho/Dezembro 2010

Nº 34, Julho/Dezembro 2010

Published: 2010-07-12

Editorial

  • Editorial

    Janriê Rodrigues Reck
    1-2
    • PDF (Portuguese)

Artigos

  • POSSIBILITIES FOR THE DEMOCRATIC TRANSNATIONALITY

    Arnaldo Miglino, Paulo Márcio Cruz
    3-26
    • PDF (Portuguese)
  • THE USE OF INTELECTUAL COPYRIGHT WORKS BEFORE THE NEW TECHNOLOGIES: SOCIAL FUNCTION OR PIRACY?

    Eduardo Pires, Jorge Renato dos Reis
    27-40
    • PDF (Portuguese)
  • DETERMINISM/POSITIVISM VERSUS INDETERMINISM/NEOCONSTITUTIONALISM: OBSERVATIONS ABOUT THE TIME AND PROCESS

    Fernando Hoffmam, Larissa Nunes Cavalheiro, Valéria Ribas do Nascimento
    41-57
    • PDF (Portuguese)
  • THE LEGISLATIVE INERTIA: THE NEED FOR LEGAL PROTECTION OF SEXUAL MINORITIES

    Gabriela Soares Balestero, Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
    58-74
    • PDF (Portuguese)
  • THE PROCESS AS TIME OF THE RIGHT OBJETIVITY

    Horácio Wanderlei Rodrigues
    75-97
    • PDF (Portuguese)
  • THE REGULATION OF PUBLIC EDUCATION: PRAGMATIC-SYSTEMIC OBSERVATION OF CONCENTRATION AREA AND RESEARCH LINE

    Janriê Rodrigues Reck
    98-107
    • PDF (Portuguese)
  • RIGHT TO REASONALBLE LENGHT OF PROCESS: INTERNATIONAL JUSTICIALIZATION AND THE NEED FOR IMPROVEMENT OF ITS PROTECTION UNDER NATIONAL SCOPE

    Micheli Pereira, Claudia Maria Barbosa
    108-134
    • PDF (Portuguese)
  • SOME DILEMMAS ABOUT THE CONSTITUTIONAL JURISTICTION

    Nuria Belloso Martín
    135-155
    • PDF (Portuguese)

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