O princípio da boa fé e o princípio da proporcionalidade — o problema das cláusulas abusivas nos contratos com os consumidores entre direito privado e direito público

Authors

  • Nuno Manuel Pinto Oliveira Escola de Direito da Universidade do Minho

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i53.11326

Abstract

O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 14 de Março de 2013, em que se sustentou que o conceito de boa fé da Directiva 1993/13/CE deveria interpretar-se como correspondendo ao princípio constitucional da proporcionalidade; ao fazê-lo, sugere que a distinção entre os limites aos poderes públicos e aos poderes privados deve ser, pelo menos parcialmente, superada.

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Published

2017-12-30

Issue

No. 53 (2017)

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Artigos

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Declaro ser inédito o presente artigo, bem como não estar o mesmo sujeito a qualquer outro editor. Declaro saber que não haverá nenhuma remuneração em virtude da publicação do mesmo, não cabendo nenhum direito autoral de cunho patrimonial.

How to Cite

Pinto Oliveira, N. M. (2017). O princípio da boa fé e o princípio da proporcionalidade — o problema das cláusulas abusivas nos contratos com os consumidores entre direito privado e direito público. Revista Do Direito, 53, 140-152. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i53.11326