Estudo empírico da federalização de graves violações de direitos humanos: análise jurisprudêncial

Authors

• Lilian Balmant Emerique Universidade federal do Rio de Janeiro - Programa de Pós-graduação em Direito.

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v2i52.9948

Keywords:

análise empírica, direitos humanos, federalização, graves violações, incidente de deslocamento de competência.

Abstract

O presente trabalho busca analisar a federalização do processamento e julgamento das ações que envolvam graves violações de direitos humanos por meio de um estudo empírico dos casos onde foram promovidos o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC). Federalização é a transferência da competência que era, originalmente, estadual para a esfera federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. A metodologia de abordagem consistiu na análise empírica de todos os casos federalizados, identificando o desenho teórico e jurisprudencial que o instituto vem tomando desde a sua criação em 2004.