Liberdade de expressão na internet: alguns parâmetros internacionais e o direito brasileiro

Autores

• Leonardo Valles Bento Controladoria-Geral da União (CGU) Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB)

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i43.5515

Palavras-chave:

Internet, Lei 12.965/2014, liberdade de expressão, neutralidade da rede, responsabilização dos intermediários

Resumo

O artigo tem por escopo explorar alguns princípios internacionalmente reconhecidos sobre liberdade de expressão aplicados à Internet, bem como pontuar brevemente a aderência ou não do direito brasileiro a estes princípios. A pesquisa se vale de relatórios produzidos pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e da Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, eventualmente em conjunto com outras organizações internacionais. São analisados o princípio da neutralidade da rede, a legitimidade de utilização de filtros e bloqueios de conteúdo da Internet, e o problema da responsabilização dos intermediários por conteúdos gerados e/ou publicados por terceiros. A pesquisa constatou que o direito brasileiro tem avançado na aderência aos princípios defendidos pelos referidos organismos internacionais, especialmente após o surgimento do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).