A CONSTITUIÇÃO SEM O CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO: UMA EXPERIÊNCIA REGRESSIVA DA DEMOMOCRACIA NOS PAÍSES AFRICANOS

Autores

• Arménio Alberto Rodrigues Da Roda Universidade de Coimbra Universidade do Estado Rio de Janeiro Universidade Federal da Bahia Universidade Zambeze https://orcid.org/0000-0002-5095-6567

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi78.20281

Resumo

Este artigo visa compreender o atual estado dos países africanos de expressão portuguesa, marcado por uma descontinuidade democrática, evidenciada pelos sistemas eleitorais ditatoriais, fraca separação de poderes, negação de Estado de Direito, privação das liberdades fundamentais e partidarização política das instituições estatais, que culmina num regime de constitucionalismo ditatorial, caracterizado por Constituição com ausência de constitucionalismo.Ademais,  abordar-se-á a dimensão simbólica das múltiplas Constituições africanas, que a princípio declaram a limitação de poder político e reconhecem os direitos liberdades e garantias fundamentais, entretanto, no seu âmago operacional nega as possibilidades mínimas de efetividade das normas constitucionais. Isto deve-se ao fato de o poder político ser exercido de maneira ilimitada    e abusiva. De mais a mais, far-se-á uma incursão para aferir os modelos das cortes constitucionais dos Estados africanos de expressão portuguesa e o seu papel para a efetivação dos direitos fundamentais.