Políticas tributárias municipais de incentivos fiscais: extrafiscalidade e o direito humano fundamental ao meio ambiente sustentável – instrumentalização para o desenvolvimento e para a inclusão social

Autores/as

• Hugo Thamir Rodrigues
• Eli Carla da Silva Muller

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i0.3230

Palabras clave:

Benefícios fiscais. Direito fundamental ao meio ambiente, Municípios, Politicas públicas tributárias.

Resumen

RESUMO – O tema do comprometimento do meio ambiente, a par de ser por demais debatido, não pode ser abandonado, em função dos pequenos avanços em relação à reversão do ciclo de esgotamento do ecossistema. O trabalho busca, nesse sentido, apresentar a intervenção estatal através de políticas públicas tributárias extrafiscais de concessão de benefícios fiscais, no âmbito municipal, como instrumento de estímulo a comportamentos não poluentes dos entes econômicos privados. A Constituição Federal em seu art. 23, VI, estabelece como competência comum aos entes federados a proteção ao meio ambiente, de onde se retira que é dado ao município o poder-dever de ‘concretizar’ a Constituição por meio de políticas públicas que viabilizem o direito humano fundamental ao meio ambiente sustentável.