COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS E RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NA OFERTA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS: O REGIME DE COLABORAÇÃO E A NECESSIDADE DE APOIO DOS ESTADOS-MEMBROS
DOI:
https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi76.20490Resumo
Este artigo examina como o federalismo e o regime de colaboração impactam a criação e a implementação de políticas públicas para a educação infantil no Brasil, com foco na disponibilização de vagas em creches e pré-escolas. A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determinam a responsabilidade dos municípios na oferta de vagas em creches, com o apoio técnico e financeiro da União e dos estados. No entanto, há ambiguidades e falta de clareza nessas normatizações, resultando em interpretações divergentes sobre a atuação das unidades federativas. O estudo mostra que a divisão de responsabilidades e recursos entre a União, os estados e os municípios afeta a capacidade desses entes federativos de suprir a crescente demanda por vagas em creches e pré-escolas. Ao final, enfatiza-se a importância de uma regulamentação clara para garantir a cooperação entre os diferentes níveis de governo e o aprimoramento da governança colaborativa para a expansão e qualificação da oferta da educação infantil nas creches e pré-escolas.
