Judicialização da saúde e orçamento público

Authors

  • Adriana Timoteo dos Santos Zagurski PUC PR
  • Danielle Anne Pamplona PUC PR

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v1i48.6498

Keywords:

Direito à Saúde, Emenda Constitucional nº 29/2000, Judicialização, Lei Complementar nº 141/2012, Orçamento.

Abstract

A crescente demanda por decisões judiciais para dirimir questões sociais levou ao Poder Judiciário temas antes restritos aos demais Poderes. Muitas críticas dirigidas à esse fenômeno fundamentam-se nos custos financeiros advindos de decisões judiciais proferidas sem conhecer a política pública desenvolvida pelo órgão do Executivo e os gastos já efetuados ou contemplados em leis orçamentárias. Nesse particular, utilizando-se de pesquisa documental, o artigo analisa a legislação aplicável – em especial a Emenda Constitucional nº29/2000 e Lei Complementar nº 141/2012 que determinam aplicação de verbas do governo em saúde – buscando verificar se tais dispositivos são efetivamente cumpridos.

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Author Biographies

  • Adriana Timoteo dos Santos Zagurski, PUC PR
    Doutoranda em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC/PR. Mestre em Direito pela PUC/PR. Professora da UEPG/ Universidade Estadual de Ponta Grossa
  • Danielle Anne Pamplona, PUC PR
    Professora da Pós-Graduação e da Graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2006

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Published

2016-01-10

Issue

No. 48 (2016)

Section

Artigos

License

Declaro ser inédito o presente artigo, bem como não estar o mesmo sujeito a qualquer outro editor. Declaro saber que não haverá nenhuma remuneração em virtude da publicação do mesmo, não cabendo nenhum direito autoral de cunho patrimonial.

How to Cite

Zagurski, A. T. dos S., & Pamplona, D. A. (2016). Judicialização da saúde e orçamento público. Revista Do Direito, 48, 92-117. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v1i48.6498