O controle judicial baseado em evidência na jurisdição constitucional e na fiscalização de convencionalidade

Authors

• José Adércio Leite Sampaio Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Escola Superior Dom Helder Câmara http://orcid.org/0000-0002-9452-4811

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i62.15325

Keywords:

Controle judicial com base em evidências, Jurisprudência constitucional comparada, Fiscalização de convencionalidade

Abstract

Segundo a doutrina de controle das evidências legislativas, o legislador, embora investido de legitimidade pelas urnas, não prescinde de apresentar as razões empíricas de suas decisões. Essa doutrina encontra uma firme resistência em consolidada orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido da inexistência de uma obrigação legislativa de apresentar os fundamentos de suas ações. A jurisprudência dos tribunais da jurisdição constitucional e a do controle de convencionalidade, ainda que, em princípio, acolham a orientação tradicional, terminam por analisar muitas vezes os elementos empíricos que embasaram as decisões legislativas, bem como dos formuladores de políticas públicas.