The protection of internaly displaced persons by international migration law

Authors

  • Eveline Vieira Brigido ESPM-Sul
  • Fabiola Wust Zibetti Universidade Mayor (Chile) Universidade de Passo Fundo (Brasil)
  • Liton Lanes Pilau Sobrinho Universidade de Passo Fundo; Universidade do Vale do Itajai

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v1i54.11316

Keywords:

internally displaced persons, international migration law, human rights, international humanitarian law.

Abstract

This paper aims to analyze how international migration law protects internally displaced persons. First of all, there is a general approach about the history of International Regulations of migrations and about the concept of displaced person. Afterwards, it will be analyzed today’s regulation of displaced persons by International Law. At the end, it is concluded that there are a few legal documents that protect these persons, and internationally there are only the Guiding Principles. Although all these principles are foreseen in many human rights treaties, new legal documents should be developed for the adequate protection of internally displaced persons.

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Author Biographies

  • Eveline Vieira Brigido, ESPM-Sul
    Professora do curso de Relações Internacionais da ESPM-Sul Doutora em Política Internacional (UFRGS) e Mestre em Direito Internacional (UFSC)
  • Fabiola Wust Zibetti, Universidade Mayor (Chile) Universidade de Passo Fundo (Brasil)
    Doutora em Direito Internacional, pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com Pós-Doutorado pelo Programa da Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pelo Centro Ibero-Americano, vinculado ao Instituto de Relações Internacionais da USP. Mestre em Direito, Área de Relações Internacionais, pela UFSC. Professora do quadro permanente de docentes do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Passo Fundo, Brasil. Professora Convidada da Escola de Negócios da Universidad Mayor, Chile, e do Programa de Pós-Graduação da Academia de Ciências Policiais de Carabineros de Chile. E-mail: fwzibetti@gmail.com
  • Liton Lanes Pilau Sobrinho, Universidade de Passo Fundo; Universidade do Vale do Itajai
    Professor do Corpo de Docentes Permanentes do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Univali e UPF; Coordenador do PPGDireito UPF.

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Published

2018-01-08

Issue

No. 54 (2018)

Section

Artigos

License

Declaro ser inédito o presente artigo, bem como não estar o mesmo sujeito a qualquer outro editor. Declaro saber que não haverá nenhuma remuneração em virtude da publicação do mesmo, não cabendo nenhum direito autoral de cunho patrimonial.

How to Cite

The protection of internaly displaced persons by international migration law. (2018). Revista Do Direito, 54, 186-204. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v1i54.11316