Da hipoteca legal no Código de Processo Penal

Autores

  • Voltaire de Lima Moraes

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i47.6332

Resumo

O presente trabalho investigativo procura analisar o instituto da hipoteca legal, disciplinado no Código de Processo Penal brasileiro. Para isso, é feita a análise do conceito de hipoteca legal, sua natureza jurídica, a legitimidade para requerê-la, o momento em que tem cabimento solicitar essa medida cautelar, o procedimento que a rege, o recurso cabível da decisão que a defere ou a indefere, os casos que levam ao seu cancelamento e, ao final, são tiradas algumas conclusões a respeito desse estudo realizado.

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Publicado

2015-09-16

Edição

n. 47 (2015)

Seção

Artigos

Licença

Declaro ser inédito o presente artigo, bem como não estar o mesmo sujeito a qualquer outro editor. Declaro saber que não haverá nenhuma remuneração em virtude da publicação do mesmo, não cabendo nenhum direito autoral de cunho patrimonial.

Como Citar

Da hipoteca legal no Código de Processo Penal. (2015). Revista Do Direito, 47, 78-92. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i47.6332