Hipótese de desequiparação remuneratória por falta de registro formal do paradigma e outros fatores de discrímen sem nexo lógico, em afronta ao Constitucionalismo Contemporâneo

Authors

• Raimar Rodrigues Machado UNISC

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i0.4217

Keywords:

Constitucionalismo Contemporâneo, Direito do Trabalho, Princípios de Direito, Igualdade, Direitos Fundamentais, inconstitucionalidade superveniente, hermenêutica, interpretação, equiparação salarial, paradigma, empregado

Abstract

Este comentário de jurisprudência procura verificar, de modo sistemático, o confronto que se estabelece entre o artigo 461, caput e § 1º, da CLT e a norma Constitucional assecuratório do Direito Fundamental da Igualdade, levando-se em conta que a equivalência remuneratória deve sempre decorrer, basicamente, da existência de trabalho “de igual valor”. Assenta-se em decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Processo TRT-PR-33184-2008-016-09-00-6 (RO) , no qual é indeferido o pedido de equiparação salarial com paradigma contratado por interposta pessoa, prestadora de serviços, para exercer, para o mesmo tomador, tarefas alegadamente idênticas as desempenhadas pela reclamante.