Políticas tributárias municipais de incentivos fiscais: extrafiscalidade e o direito humano fundamental ao meio ambiente sustentável – instrumentalização para o desenvolvimento e para a inclusão social
DOI:
https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i0.3230Palavras-chave:
Benefícios fiscais. Direito fundamental ao meio ambiente, Municípios, Politicas públicas tributárias.Resumo
RESUMO – O tema do comprometimento do meio ambiente, a par de ser por demais debatido, não pode ser abandonado, em função dos pequenos avanços em relação à reversão do ciclo de esgotamento do ecossistema. O trabalho busca, nesse sentido, apresentar a intervenção estatal através de políticas públicas tributárias extrafiscais de concessão de benefícios fiscais, no âmbito municipal, como instrumento de estímulo a comportamentos não poluentes dos entes econômicos privados. A Constituição Federal em seu art. 23, VI, estabelece como competência comum aos entes federados a proteção ao meio ambiente, de onde se retira que é dado ao município o poder-dever de ‘concretizar’ a Constituição por meio de políticas públicas que viabilizem o direito humano fundamental ao meio ambiente sustentável.Downloads
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Publicado
2012-07-20
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Seção
Artigos
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Declaro ser inédito o presente artigo, bem como não estar o mesmo sujeito a qualquer outro editor. Declaro saber que não haverá nenhuma remuneração em virtude da publicação do mesmo, não cabendo nenhum direito autoral de cunho patrimonial.Como Citar
Políticas tributárias municipais de incentivos fiscais: extrafiscalidade e o direito humano fundamental ao meio ambiente sustentável – instrumentalização para o desenvolvimento e para a inclusão social. (2012). Revista Do Direito, 26-49. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i0.3230
