Panorâmica e extensão da arbitragem voluntária nos domínios administrativo e tributário em Angola

Autores

  • Elisa Rangel Nunes Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto e Investigadora do CEDIS da Universidade Nova de Lisboa

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i53.11366

Resumo

O texto que se segue versa sobre a arbitragem voluntária em dois domínios inseridos no plano do Direito Público: o Direito administrativo e o Direito fiscal. Trata-se de matéria que lá fora não goza de unanimidade nos diversos ordenamentos jurídicos. Contudo, onde a arbitragem voluntária penetrou nestas duas áreas do Direito público, têm sido dados passos muito marcantes e de forma progressiva. Por cá, assiste-se a uma tímida consagração legal mais recente, que contracena com normas de alguma vetustez, principalmente no domínio do contencioso administrativo. Se ao nível da consagração legal se extrai essa timidez, ao nível da sua aplicação a aridez ou o vazio é total.

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Publicado

2017-12-30

Edição

n. 53 (2017)

Seção

Artigos

Licença

Declaro ser inédito o presente artigo, bem como não estar o mesmo sujeito a qualquer outro editor. Declaro saber que não haverá nenhuma remuneração em virtude da publicação do mesmo, não cabendo nenhum direito autoral de cunho patrimonial.

Como Citar

Panorâmica e extensão da arbitragem voluntária nos domínios administrativo e tributário em Angola. (2017). Revista Do Direito, 53, 153-180. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i53.11366