Brazilian urban planning legislation of the 20th and 21st centuries: a historical analysis

Authors

• Juliana Rammé Universidade Federal da Integração Latino-Americana/UNILA – Curso de Arquitetura e Urbanismo http://orcid.org/0000-0003-3102-3400
• Mariana Barbosa de Souza Universidade Federal da Integração Latino-Americana/UNILA http://orcid.org/0000-0003-0126-6284

DOI:

https://doi.org/10.17058/agora.v25i2.18328

Keywords:

urban legislation, Urban parameters, Urban form

Abstract

This article aims to describe and analyze Brazilian urban legislation throughout the 20th and 21st centuries, with a specific focus on laws that regulate land subdivision and land use. We acknowledge the origins of these laws, which have guided and standardized urban spaces in recent decades, particularly concerning the urban parameters established for city development. Thus, this article employs a dialectical and qualitative approach, aiming to conduct an analysis of theoretical references, along with data obtained through documentary research. In the end, we provide a comprehensive overview of the primary laws that have been approved in the contemporary Brazilian urban context, which have directed and standardized urban spaces.

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