Descentralização tributária no Brasil: um pacto federativo para os Municípios, Estados e a União Federal

Authors

  • Sérgio Luis Eidt
  • Jandir Ferrera de Lima

DOI:

https://doi.org/10.17058/redes.v12i2.270

Keywords:

Desenvolvimento Urbano, Economia Urbana, Desenvolvimento Territorial.

Abstract

Este artigo analisa as mudanças ocorridas a partir da Constituição Federal de 1988, que permitiu aos municípios brasileiros a possibilidade de maior participação no rateio das receitas tributárias nacionais. No entanto, a desconcentração proposta das receitas e as descentralizações das atribuições, fizeram os municípios assumirem despesas dos governos estadual e federal. Por isso, é pertinente redefinir as atribuições de cada membro da federação, através do “pacto federativo”. Esse pacto federativo será a base de uma nova política de desenvolvimento territorial para o Brasil.

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Published

2008-04-17

Issue

Vol. 12 No. 2 (2007)

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How to Cite

Descentralização tributária no Brasil: um pacto federativo para os Municípios, Estados e a União Federal. (2008). Redes , 12(2), 257-270. https://doi.org/10.17058/redes.v12i2.270