A Política Urbana Municipal na Regularização Fundiária de Loteamentos Consolidados Anteriormente à Lei nº 6.766/1979

Autores

  • Marcelo Rodrigues Mazzei Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP
  • Jonatas Ribeiro Benevides Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP
  • Zaiden Geraige Neto Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i43.4947

Palavras-chave:

Política Urbana. Regularização. Loteamentos.

Resumo

O presente artigo tem por objetivo o estudo da disposição normativa sobre a regularização fundiária de assentamos urbanos consolidados em período anterior à Lei nº 6.766/79, com enfoque especial no papel desempenhado pela política urbana municipal. No decorrer do trabalho, serão descritos os aspectos gerais da regularização fundiária no direito brasileiro, bem como será analisado especificamente o procedimento de registro da regularização fundiária dos assentamentos consolidados anteriormente à Lei nº 6.766/1979 no Estado de São Paulo. Por fim, será abordado o papel do Município na regularização fundiária inominada, com ênfase na desnecessidade de aprovação de projeto de regularização, emissão de certificação de consolidação e desnecessidade ou não do licenciamento ambiental e urbanístico.

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Biografia do Autor

  • Marcelo Rodrigues Mazzei, Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP
    Mestrando em Direitos Coletivos e Cidadania e especialista em Processo Civil pela pela Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP. Procurador do Município de Ribeirão Preto-SP.
  • Jonatas Ribeiro Benevides, Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP
    Mestrando em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP. Advogado.
  • Zaiden Geraige Neto, Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP
    Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP. Professor de Direito do Mestrado Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP. Professor convidado do curso presencial de pós-graduação "lato sensu" em Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP - Ribeirão Preto (FDRP/USP). MBA Executivo pela FGV (Fundação Getúlio Vargas). Membro efetivo e Diretor de Relações Institucionais do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo). Membro efetivo do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros). Parecerista e consultor da revista do Conselho da Justiça Federal. Advogado.

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Publicado

2014-05-19

Edição

Nº. 43 | MAIO-AGO 2014

Seção

Artigos

Licença

Declaro ser inédito o presente artigo, bem como não estar o mesmo sujeito a qualquer outro editor. Declaro saber que não haverá nenhuma remuneração em virtude da publicação do mesmo, não cabendo nenhum direito autoral de cunho patrimonial.

Como Citar

Mazzei, M. R., Benevides, J. R., & Neto, Z. G. (2014). A Política Urbana Municipal na Regularização Fundiária de Loteamentos Consolidados Anteriormente à Lei nº 6.766/1979. Revista Do Direito, 43, 25-39. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i43.4947