A Política Urbana Municipal na Regularização Fundiária de Loteamentos Consolidados Anteriormente à Lei nº 6.766/1979

Autores

  • Marcelo Rodrigues Mazzei Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP
  • Jonatas Ribeiro Benevides Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP
  • Zaiden Geraige Neto Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i43.4947

Palavras-chave:

Política Urbana. Regularização. Loteamentos.

Resumo

O presente artigo tem por objetivo o estudo da disposição normativa sobre a regularização fundiária de assentamos urbanos consolidados em período anterior à Lei nº 6.766/79, com enfoque especial no papel desempenhado pela política urbana municipal. No decorrer do trabalho, serão descritos os aspectos gerais da regularização fundiária no direito brasileiro, bem como será analisado especificamente o procedimento de registro da regularização fundiária dos assentamentos consolidados anteriormente à Lei nº 6.766/1979 no Estado de São Paulo. Por fim, será abordado o papel do Município na regularização fundiária inominada, com ênfase na desnecessidade de aprovação de projeto de regularização, emissão de certificação de consolidação e desnecessidade ou não do licenciamento ambiental e urbanístico.

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Biografia do Autor

  • Marcelo Rodrigues Mazzei, Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP
    Mestrando em Direitos Coletivos e Cidadania e especialista em Processo Civil pela pela Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP. Procurador do Município de Ribeirão Preto-SP.
  • Jonatas Ribeiro Benevides, Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP
    Mestrando em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP. Advogado.
  • Zaiden Geraige Neto, Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP
    Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP. Professor de Direito do Mestrado Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP. Professor convidado do curso presencial de pós-graduação "lato sensu" em Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP - Ribeirão Preto (FDRP/USP). MBA Executivo pela FGV (Fundação Getúlio Vargas). Membro efetivo e Diretor de Relações Institucionais do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo). Membro efetivo do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros). Parecerista e consultor da revista do Conselho da Justiça Federal. Advogado.

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Publicado

2014-05-19

Edição

Nº. 43 | MAIO-AGO 2014

Seção

Artigos

Licença

Declaro ser inédito o presente artigo, bem como não estar o mesmo sujeito a qualquer outro editor. Declaro saber que não haverá nenhuma remuneração em virtude da publicação do mesmo, não cabendo nenhum direito autoral de cunho patrimonial.

Como Citar

A Política Urbana Municipal na Regularização Fundiária de Loteamentos Consolidados Anteriormente à Lei nº 6.766/1979. (2014). Revista Do Direito, 43, 25-39. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i43.4947