INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA UMA JURISDIÇÃO ALINHADA COM O ACESSO À JUSTIÇA
DOI:
https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi78.21009Resumo
A incorporação de sistemas de inteligência artificial à função jurisdicional, ainda que frequentemente apresentada como incremento de eficiência, introduz camadas adicionais de risco ao percurso que conduz o jurisdicionado à tutela estatal. O artigo examina, mediante pesquisa teórica e documental, se essas aplicações, buscando garantir celeridade nas decisões podem potencialmente desviar a jurisdição do acesso à justiça enquanto parâmetro material de validade da atividade judicial. A pesquisa tem por objeto a intercessão entre a garantia constitucional denominada de acesso à justiça e as limitações inerentes aos mecanismos de IA. A análise revela que mecanismos algorítmicos, assentados em inferências estatísticas e treinados em bases de dados marcadas por seletividades históricas, tendem a replicar racionalidades que o sistema de justiça deveria superar, não automatizar. Conclui-se que a opacidade desses modelos, aliada às limitações epistêmicas para tarefas que exigem ponderação e deliberação contextual, impede sua classificação como de baixo risco. O uso de IA no Judiciário demanda, portanto, governança densa, supervisão humana significativa e aderência efetiva aos fundamentos constitucionais que conformam a oferta de jurisdição.
