QUALIFICAÇÃO E EMPODERAMENTO DO CONTROLE SOCIAL PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS: UM ESTUDO EXPLORATÓRIO SOBRE UMA AGENDA AINDA POR AVANÇAR COMO ´POLÍTICA INSTITUCIONAL DE CONTROLE
DOI:
https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi77.20823Resumo
Trata-se de um estudo empírico, de caráter exploratório, baseado em coleta de dados primários junto aos tribunais de contas brasileiro, com o fito de analisar as experiências e iniciativas concretas de indução, empoderamento, qualificação e promoção do controle social por parte do controle de contas. Parte do postulado de que esta agenda pode se constituir em uma política institucional, relevante para a aproximação dos tribunais de contas ao modelo constitucional democrático, o que é particularmente importante, num contexto de ampliação das tarefas e competências institucionais das entidades de controle de contas, evitando-se ou mitigando os riscos de ativismo institucional. Ademais, postula-se que o controle social é fundamental para uma democracia sadia e para uma administração pública proba e responsiva, de modo que seu estímulo pode ser entendido como uma política transversal do sistema de controle no Brasil. A partir de dados coletados em vinte e dois tribunais de contas, a pesquisa apresenta os seguintes achados, como resultados principais: Há diferentes níveis de avanço na instituição de uma política de empoderamento e qualificação do controle social, nos tribunais de contas brasileiros. Alguns tribunais confundem ações destinadas ao controle social com ações voltadas ao incremento de capacidades na administração pública ou com ações de divulgação dos próprios tribunais. Ademais, mesmo as melhores iniciativas de promoção do controle social identificadas ainda podem ser aprimoradas, sobretudo no que diz respeito a ganho de capilaridade e escala e ao monitoramento e avaliação de tais iniciativas. Por fim, as melhores políticas de empoderamento e qualificação do controle social em andamento nos tribunais de contas brasileiros, combinam diferentes estratégias, ações, projetos e programas em três eixos centrais: canais mais proativos de ouvidoria e de escuta social, capazes de induzir as prioridades do próprio controle de contas; ações formativas e de empoderamento cidadão direcionadas a uma multiplicidade de atores sociais e grupos populacionais; produção de soluções informacionais, com linguagem simples e plataformas interativas, destinadas a facilitar o efetivo acesso a informações e dados da administração e do controle, para além da mera publicidade.
