Eidt, Sérgio Luis, e Jandir Ferrera de Lima. “Descentralização tributária No Brasil: Um Pacto Federativo Para Os Municípios, Estados E a União Federal”. Redes 12, no. 2 (abril 17, 2008): 257–270. Acesso em março 9, 2026. https://seer.unisc.br/index.php/redes/article/view/270.