O ART. 52, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A RECENTE GUINADA EM SUA INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RDUNISC [Internet]. 18º de abril de 2023 [citado 28º de agosto de 2025];(67):60-79. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/15778