OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 13.460/17 E DE SEUS PRECEITOS. RDUNISC [Internet]. 5º de dezembro de 2019 [citado 28º de agosto de 2025];(58):113-30. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/14468