A Política Urbana Municipal na Regularização Fundiária de Loteamentos Consolidados Anteriormente à Lei nº 6.766/1979. RDUNISC [Internet]. 19º de maio de 2014 [citado 28º de agosto de 2025];(43):25-39. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/4947