Reflexões teóricas a partir da vedação de tributos com efeito confiscatório efetivadas a partir da dignidade da pessoa humana: construindo uma hipótese para a gestão de políticas públicas tributárias. RDUNISC [Internet]. 25º de julho de 2007 [citado 28º de agosto de 2025];(28):192-210. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/188