Políticas tributárias municipais de incentivos fiscais: extrafiscalidade e o direito humano fundamental ao meio ambiente sustentável – instrumentalização para o desenvolvimento e para a inclusão social. RDUNISC [Internet]. 20º de julho de 2012 [citado 28º de agosto de 2025];:26-49. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/3230