“O ART. 52, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A RECENTE GUINADA EM SUA INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista do Direito, no. 67 (abril 18, 2023): 60–79. Acesso em agosto 28, 2025. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/15778.