Streck, Lenio Luiz, e Pietro Cardia Lorenzoni. “LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: ‘CONCEITOS INDETERMINADOS’ E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL ”. Revista do Direito, no. 64 (agosto 19, 2025). Acesso em janeiro 22, 2026. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/16941.