“OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 13.460 17 E DE SEUS PRECEITOS”. Revista do Direito, no. 58 (dezembro 5, 2019): 113–130. Acesso em agosto 28, 2025. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/14468.