Ferraço, André Augusto Giuriatto, e Gabriela Garcia Batista Lima Moraes. “O Controle De Convencionalidade Do Crime De Desacato E O Sistema Interamericano De Direitos Humanos Na redemocratização Na américa-Latina: Uma análise Com Base No Caso Brasileiro”. Revista do Direito, no. 55 (maio 26, 2018): 76–95. Acesso em janeiro 22, 2026. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/11875.