“A Política Urbana Municipal Na Regularização Fundiária De Loteamentos Consolidados Anteriormente à Lei Nº 6.766 1979”. Revista do Direito, no. 43 (maio 19, 2014): 25–39. Acesso em agosto 28, 2025. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/4947.