“Reflexões teóricas a Partir Da vedação De Tributos Com Efeito confiscatório Efetivadas a Partir Da Dignidade Da Pessoa Humana: Construindo Uma hipótese Para a gestão De políticas Públicas tributárias”. Revista do Direito, no. 28 (julho 25, 2007): 192–210. Acesso em agosto 28, 2025. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/188.