“Políticas tributárias Municipais De Incentivos Fiscais: Extrafiscalidade E O Direito Humano Fundamental Ao Meio Ambiente sustentável – instrumentalização Para O Desenvolvimento E Para a inclusão Social”. Revista do Direito (julho 20, 2012): 26–49. Acesso em agosto 28, 2025. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/3230.