SEBASTIÃO FELIPE LUCENA PESSOA. PROMOÇÃO DA EQUIDADE DE GÊNERO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MARANHÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ABORDAGEM DAS CAPACIDADES. Revista do Direito, [S. l.], n. 78, p. 68–91, 2026. DOI: 10.17058/rdunisc.vi78.20528. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/20528. Acesso em: 4 ago. 2026.