O ART. 52, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A RECENTE GUINADA EM SUA INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista do Direito, [S. l.], n. 67, p. 60–79, 2023. DOI: 10.17058/rdunisc.vi67.15778. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/15778. Acesso em: 28 ago. 2025.