LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: “CONCEITOS INDETERMINADOS” E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL . Revista do Direito, [S. l.], n. 64, 2025. DOI: 10.17058/rdunisc.vi64.16941. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/16941. Acesso em: 28 ago. 2025.