OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 13.460/17 E DE SEUS PRECEITOS. Revista do Direito, [S. l.], n. 58, p. 113–130, 2019. DOI: 10.17058/rdunisc.v0i58.14468. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/14468. Acesso em: 28 ago. 2025.