Caso Margarida Maria Alves: uma demonstração do desafio brasileiro à proteção multinível de direitos humanos. Revista do Direito, [S. l.], n. 56, p. 45–65, 2018. DOI: 10.17058/rdunisc.v3i56.11701. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/11701. Acesso em: 28 ago. 2025.